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- Data de Criação 7 de junho de 1993
- Ultima Atualização 11 de setembro de 2025
LEI Nº 97 07 DE JUNHO DE 1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 82/93 DE 22 DE ABRIL DE 1993 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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