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- Data de Criação 24 de junho de 1993
- Ultima Atualização 12 de setembro de 2025
LEI Nº 99 24 DE JUNHO DE 1993
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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