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- Data de Criação 24 de junho de 1993
- Ultima Atualização 12 de setembro de 2025
LEI Nº 100 24 DE JUNHO DE 1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 48/91 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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