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- Data de Criação 9 de novembro de 1993
- Ultima Atualização 12 de setembro de 2025
LEI Nº 111 16 DE NOVEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 111 de 16 de novembro de 1993.pdf | Download |