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- Data de Criação 14 de abril de 1992
- Ultima Atualização 12 de setembro de 2025
LEI Nº 58 14 DE ABRIL DE 1992
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO LAGOÃO, MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO.
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