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- Data de Criação 23 de abril de 1992
- Ultima Atualização 12 de setembro de 2025
LEI Nº 60 23 DE ABRIL DE 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 60 de 23 de Abril de 1992.pdf | Download |