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• Data de Criação 12 de agosto de 1991
• Ultima Atualização 24 de setembro de 2025

LEI Nº 41 12 DE AGOSTO DE 1991

QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE 120 (CENTO E VINTE) FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

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