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• Data de Criação 22 de outubro de 1991
• Ultima Atualização 24 de setembro de 2025

LEI Nº 46 22 DE OUTUBRO DE 1991

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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