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- Data de Criação 12 de junho de 1990
- Ultima Atualização 24 de setembro de 2025
LEI Nº 20/1990 12 DE JUNHO DE 1990
ATUALIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 20 de 12 de junho de 1990.pdf | Download |