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• Data de Criação 14 de setembro de 1989
• Ultima Atualização 25 de setembro de 2025

LEI Nº 13/1989 14 DE SETEMBRO DE 1989

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM DESPESAS DA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA, ONDE ENCONTRA-SE A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAGUAÇU.

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