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- Data de Criação 18 de agosto de 1988
- Ultima Atualização 30 de setembro de 2025
LEI Nº 86/1988 18 DE AGOSTO DE 1988
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 86 de 18 de agosto de 1988.pdf | Download |