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- Data de Criação 12 de agosto de 1985
- Ultima Atualização 14 de outubro de 2025
LEI Nº 40/85 12 DE AGOSTO DE 1985
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 40 de 12 de agosto de 1985.pdf | Download |