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- Data de Criação 3 de abril de 1984
- Ultima Atualização 14 de outubro de 2025
LEI Nº 21/84 03 DE ABRIL DE 1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 21 de 03 de abril de 1984.pdf | Download |