- Versão:
- Download 5
- Tamanho do Arquivo 546.24 KB
- Contagem de Visualizações 1
- Data de Criação 18 de junho de 1984
- Ultima Atualização 14 de outubro de 2025
LEI Nº 23/84 18 DE JUNHO DE 1984
FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO 10 (DEZ) ANOS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MÍNIMO 100% (CEM PORCENTO) DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Lei 23 de 18 de junho de 1984.pdf | Download |