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• Data de Criação 18 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 19 de novembro de 2025

PARECER Nº 001/2025

PROJETO DE LEI Nº 011/2025 DE 13 DE JUNHO DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 580/2015, PRORROGANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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