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• Data de Criação 19 de novembro de 2025
• Ultima Atualização 19 de novembro de 2025

DECRETO LEGISLATIVO N°03/2025 24 DE OUTUBRO DE 2025

DISPOE SOBRE A ANTECIPAÇAO DA COMEMORAÇAO DO DIA DO SERVIDOR PUBLICO ORIGINALMENTE CELEBRADO EM 28 DE OUTUBRO DE 2025 PARA O DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025 DECLARA PONTO FACULTATIVO NESTA DATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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