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• Data de Criação 2 de dezembro de 2025
• Ultima Atualização 2 de dezembro de 2025

LEI N° 749/2025 25 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 580/2025, PRORROGADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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