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• Data de Criação 2 de dezembro de 2025
• Ultima Atualização 2 de dezembro de 2025

LEI N° 751/2025 25 DE SETEMBRO DE 2025

ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISAN CRIADO PELA LEI FEDERAL N°11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.

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