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• Data de Criação 26 de junho de 2025
• Ultima Atualização 7 de abril de 2026

PARECER Nº 004/2025

PROJETO DE LEI 009/2025 DE 07 DE ABRIL DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 (ANO REFERÊNCIA DE 2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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