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• Data de Criação 19 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 7 de abril de 2026

PARECER Nº 008/2025

PROJETO DE LEI N° 014/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, “ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.”.

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