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- Data de Criação 19 de setembro de 2025
- Ultima Atualização 7 de abril de 2026
PARECER Nº 009/2025
PROJETO DE LEI N° 015/2025 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, “REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 228, DE 1999, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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| Arquivo | Ação |
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