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• Data de Criação 16 de dezembro de 2025
• Ultima Atualização 7 de abril de 2026

PARECER Nº 012/2025

PROJETO DE LEI N° 018/2025 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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