• Versão:
• Download 40
• Tamanho do Arquivo 582.44 KB
• Contagem de Visualizações 4
• Data de Criação 16 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 7 de abril de 2026

PARECER Nº 003/2025

PROJETO DE LEI N° 014/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, “ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.”.

Attached Files