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- Data de Criação 15 de dezembro de 2025
- Ultima Atualização 7 de abril de 2026
PARECER Nº 002/2025
PROJETO DE LEI Nº 009/2025 DE 07 DE ABRIL DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 (ANO REFERÊNCIA DE 2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.