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• Data de Criação 16 de dezembro de 2025
• Ultima Atualização 7 de abril de 2026

PARECER Nº 004/2025

PROJETO DE LEI Nº 019/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”.

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