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- Data de Criação 3 de março de 2026
- Ultima Atualização 8 de abril de 2026
PARECER Nº 004/2026
PROJETO DE LEI N° 001/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS A ASSEGURAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 854, ESPECIALMENTE QUANTO À TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E ADEQUADA PUBLICIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO MUNICÍPIO.”.
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