PARECER Nº 006/2026

PROJETO DE LEI N° 004/2026 DE 06 DE ABRIL DE 2026, "PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 749/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 580/2015, PRORROGANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.