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DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA DO MUNICIPIO PARA O ANO DE 1991 A 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL  PARA JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 1991 A 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ARAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE 120 (CENTO E VINTE) FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992.

AUTORIZA A LIBERAÇÃO MENSAL DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NO PAÍS PARA O ESPORTE.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU.