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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MINEIROPÓLIS E REGIÃO, NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PENSÃO MERCÊ  E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS .

INSTITUI PENSÃO MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A COMPRA DE APARELHAGEM DE SOM PARA SER DOADA A IGREJA CATÓLICA DE ARAGUAÇU, E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR TAL GASTO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO, PARA O EXERCÍCIO DE 1992.

INSTITUI PENSÃO MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MARILÂNDIA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.