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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS DE ARES-CONDICIONADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL À IGREJA CATÓLICA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO- MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAÇU-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE GESTOR DE RECURSOS HUMANOS E DE AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES, DEFINE A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE AO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 682/2022 E 696/2023, E CRIA O CARGO DE PREGOEIRO CONFORME ESTATUI A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SUPERVISOR DO TRANSPORTE DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REVOGA A LEI 602/2017, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO- CGM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.