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• Data de Criação 15 de julho de 1981
• Ultima Atualização 2 de junho de 2023

DECRETO N° 1.875/1981 , de 15 de julho de 1981.

Dispõe sobre a simplificação de normas gerais de direito financeiro aplicáveis a Municípios com população inferior a 50. 000(cinquenta mil) habitantes.

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