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• Data de Criação 14 de maio de 2001
• Ultima Atualização 29 de maio de 2023

LEI N° 275/2001

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A FAZER  OPÇAO PELA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E PELA APRESENTAÇÃO DE ANEXOS DAQUELA LEI  A PARTIR DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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