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- Data de Criação 9 de maio de 1985
- Ultima Atualização 29 de maio de 2023
LEI N° 33/1985
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS DE ATÉ O LIMITE DE R$ 64.000.000 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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