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• Data de Criação 19 de dezembro de 2006
• Ultima Atualização 29 de maio de 2023

LEI N° 373/2006

DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO  DA PLANTA  GENÉRICA  DE VALORES  IMOBILIARIOS, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO  PARA EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

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