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- Data de Criação 5 de março de 2024
- Ultima Atualização 5 de março de 2024
LEI N°719/2023 21/12/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 ANO REFERÊNCIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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