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- Data de Criação 22 de setembro de 1993
- Ultima Atualização 12 de setembro de 2025
LEI Nº 104 22 DE SETEMBRO DE 1993
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 104 de 22 de setembro de 1993.pdf | Download |