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- Data de Criação 6 de outubro de 1993
- Ultima Atualização 12 de setembro de 2025
LEI Nº 106 06 DE OUTUBRO DE 1993
AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMOVÉL PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 106 de 06 de outubro de 1993.pdf | Download |