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- Data de Criação 14 de outubro de 1993
- Ultima Atualização 12 de setembro de 2025
LEI Nº 107 14 DE OUTUBRO DE 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PRESENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 107 de 14 de outubro de 1993.pdf | Download |



