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- Data de Criação 14 de setembro de 1989
- Ultima Atualização 25 de setembro de 2025
LEI Nº 11/1989 14 DE SETEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DO PODER PÚBLICO ESTADUAL PREVIDENCIÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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