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- Data de Criação 9 de fevereiro de 1994
- Ultima Atualização 9 de setembro de 2025
LEI Nº 114 09 DE FEVEREIRO DE 1994
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 051/91 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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