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- Data de Criação 1 de fevereiro de 1984
- Ultima Atualização 14 de outubro de 2025
LEI Nº 13/84 01 DE FEVEREIRO DE 1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 13 de 01 de fevereiro de 1984.pdf | Download |