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- Data de Criação 13 de março de 1995
- Ultima Atualização 3 de setembro de 2025
LEI Nº 155 13 DE MARÇO DE 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
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| Lei 155 de 13 de março de 1995.pdf | Download |