LEI Nº 162/1995

Fica instituído uma Pensão de Mercê Temporária A S.r. MÔNICA CRISTINA FERNANDES LIMA, a ser paga no período de 1º de Junho de 1995 a 31 de Dezembro de 1996 no valor equivalente a 15$ (Quinze Por Cento) do valor bruto que percebe o Deputado Estadual do Estado do Tocantins.