- Versão:
- Download 7
- Tamanho do Arquivo 184.50 KB
- Contagem de Visualizações 1
- Data de Criação 23 de novembro de 1995
- Ultima Atualização 3 de setembro de 2025
LEI Nº 168 23 DE NOVEMBRO DE 1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Lei 168 de 23 de novembro de 1995.pdf | Download |