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• Data de Criação 19 de dezembro de 1995
• Ultima Atualização 3 de setembro de 2025

LEI Nº 169 19 DE DEZEMBRO DE 1995

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EXTRA-PARLAMENTAR PARA ACOMPANHAR A LEGALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO SETOR CENTRAL DO LOTEAMENTO DO SR. TERTULIANO CORADO LUSTOSA.

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