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- Data de Criação 1 de fevereiro de 1984
- Ultima Atualização 14 de outubro de 2025
LEI Nº 17/84 01 DE FEVEREIRO DE 1984
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1º GRAU.
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| Lei 17 de 01 de fevereiro de 1984.pdf | Download |



