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- Data de Criação 21 de agosto de 1996
- Ultima Atualização 3 de setembro de 2025
LEI Nº 181 21 DE AGOSTO DE 1996
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO JÁ HABITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 181 de 21 de agosto de 1996.pdf | Download |