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- Data de Criação 8 de julho de 1997
- Ultima Atualização 2 de setembro de 2025
LEI Nº 191 08 DE JULHO DE 1997
DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 191 de 08 de julho de 1997.pdf | Download |