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- Data de Criação 22 de dezembro de 1997
- Ultima Atualização 2 de setembro de 2025
LEI Nº 195 10 DE NOVEMBRO DE 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO TOCANTINS/PRODIVINO E COMPROMETER PARTE DA QUOTA DO ICMS DA 3ª SEMANA DE CADA MÊS, COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA OS OBJETIVOS DA ESPECIFICA.
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| Lei 195 de 22 de dezembro de 1997.pdf | Download |