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- Data de Criação 5 de maio de 1998
- Ultima Atualização 1 de setembro de 2025
LEI Nº 204 05 DE MAIO DE 1998
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO, ÁREA A SER DEFINIDA PELA NATURATINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 204 de 05 de maio de 1998.pdf | Download |